MODALIDADE/Nº: Pregão Eletrônico Nº 009/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO: Quinta-feira,17 de junho de 2021
DATA DA SESSÃO: 30/06/2021 às 09:01 horas
VALOR ESTIMADO (R$): R$ 295.974,20
NÚMERO DO PROCESSO: 791/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a lei 8.080, de Setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando que os Exames laboratoriais são necessários como apoio para diagnóstico de inúmeras patologias, faz-se necessária, a contratação de Empresa Especializada para a prestação destes serviços caracterizados indispensáveis, como instrumento para complementar a assistência médico-ambulatorial realizada nas Unidades de Saúde do Município de Boa Saúde/RN, bem como no Hospital e Maternidade Dr. Paulo de Souza.

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Saúde/RN não possui capacidade instalada para realizar os exames em tela, advindos do Município de Boa Saúde/RN, a Secretaria Municipal de Saúde, solicita licitação para posterior contratação da prestação desses serviços.
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