| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 28/03/2013 | Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação, conforme especifica. | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.boasaude.rn.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 20:21:36 | ||||