Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2021
Descrição: Suspende os efeitos financeiros estabelecidos pela Lei nº 353, de 11 de junho de 2020, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/20 e dá outras providências.
   

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