Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2020
Descrição: Dispõe sobre o acréscimo de serviços e atividades autorizados a funcionar no Município de Boa Saúde/RN, no período estabelecido no art. 1º do Decreto nº 022, de 18 de junho de 2020, constantes do Art. 10 do referido decreto, modifica o inciso XIV e acrescenta os Art. 28 e Art. 29 do mesmo, dando outras providências.
   

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