MODALIDADE/Nº: Chamada Pública Nº 002/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO: Terça-Feira, 27 de julho de 2021
DATA DA REUNIÃO: 17/08/2021 às 09:00 horas
VALOR ESTIMADO (R$): R$ 212.910,60
NÚMERO DO PROCESSO: 972/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
OBJETO DA LICITAÇÃO: Obtenção de propostas para Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender os alunos matriculados na rede pública de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Aquisição requerida justifica-se com base na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina que no mínimo 30% do valor repassado aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.
Bem como, justifica-se com base na Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE e considera Chamada Pública o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
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