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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0372022/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 393, de 08 de abril de 2022, que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Boa Saúde/RN” como agente normativo e regulador e dá outras providências.
   

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