Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/07/2023
Descrição: Regulamenta a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme o art. 27 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências.
   

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