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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0552018/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/11/2018
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no Artigo 24, Incisco II da Lei nº 8.666/93, para instituir o processo de concessão de Suprimento de Fundos (adiantamento), bem como sua aplicação e prestação de contas.
   

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