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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 423/2023

08/05/2023

INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DISPÓE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR COMO TEMA TRANSVERSAL O DIA 18 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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