Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 420/2023

03/05/2023

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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